LAI - Leis Municipais

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    # Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    5293 LEIS MUNICIPAIS Reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Santana do Mundaú, e adota outras providências. 02/ABR/2024 525/2024 XLS CSV PDF
    5292 LEIS MUNICIPAIS Piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, orientadores educacionais, secretários escolares e nutricionistas Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, orientadores educacionais, secretários escolares e nutricionistas, bem como atualiza os valores iniciais dos níveis e referências da tabela de vencimento do quadro destes profissionais contemplados na Le 00//0000 524/2024 XLS CSV PDF
    5291 LEIS MUNICIPAIS Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências. 02/ABR/2024 523/2024 XLS CSV PDF
    5290 LEIS MUNICIPAIS Crédito Especial "Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências" 03/OUT/2023 521/2023 XLS CSV PDF
    5289 LEIS MUNICIPAIS Piso salarial aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de piso salarial aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, do Município de Santana do Mundaú, conforme Lei nacional nº 14.434/2022 e dá outras providências. 03/OUT/2023 520/2023 XLS CSV PDF
    5288 LEIS MUNICIPAIS Crédito Especial Dispõe sobre o Crédito Especial de recursos ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências. 19/SET/2023 519/2023
    5287 LEIS MUNICIPAIS LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santana do mundaú, para o exercício financeiro de 2024. 19/DEZ/2023 522/2023 XLS CSV PDF
    5286 LEIS MUNICIPAIS Protocolo de Intenções e do COZAM Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ZONA DA MATA ALAGOANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - COZAM e dá outras providências. 19/SET/2023 518/2023 XLS CSV PDF
    5285 LEIS MUNICIPAIS Piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, orientadores educacionais, secretários escolares e nutricionistas, bem como atualiza os valores iniciais dos níveis e referências da tabela de vencimento do quadro destes profissionais contemplados na L 13/JUN/2023 517/2023 XLS CSV PDF
    5284 LEIS MUNICIPAIS Lei de Diretrizes Orçamentárias Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024. 09/JUN/2023 516/2023 XLS CSV PDF
    5283 LEIS MUNICIPAIS Reestruturação da Guarda Municipal Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Municipal do Município de Santana do Mundaú. 20/AGO/2018 482/2018 XLS CSV PDF
    3591 LEIS MUNICIPAIS CREDITO ESPECIAL Dispõe sobre abertura de crédito especial. 22/AGO/2022 513 / 2022 XLS CSV PDF
    3590 LEIS MUNICIPAIS PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DE CONTROLE DE ENDEMIAS. REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS. 22/AGO/2022 512 / 2022 XLS CSV PDF
    3589 LEIS MUNICIPAIS LDO PARA 2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2023 21/JUN/2022 511 / 2022 XLS CSV PDF
    3588 LEIS MUNICIPAIS REORGANIZA OS CARGOS COMISSIONADOS DO RPPS - FUPA REORGANIZA OS CARGOS COMISSIONADOS DO RPPS - FUPA 21/JUN/2022 510 / 2022 XLS CSV PDF
    3587 LEIS MUNICIPAIS CODIGO DE POSTURAS Institui o Código de Posturas do Município de Santana do Mundaú. 21/JUN/2021 509 / 2022
    3586 LEIS MUNICIPAIS ABONO FUNDEB Regulamentação da concessão do Abono - Fundeb. 24/MAI/2022 507 / 2022 XLS CSV PDF
    3585 LEIS MUNICIPAIS PISO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO BÁSICA 24/MAI/2022 506 / 2022 XLS CSV PDF
    3583 LEIS MUNICIPAIS OUTORGA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Autoriza o Município a outorgar a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 23/MAR/2022 505 / 2022 XLS CSV PDF
    3582 LEIS MUNICIPAIS PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSITUIÇÃO DO CORSEAL Ratifica o protocolo de intenções para a constituição do Consorcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas. 23/MAR/2022 504 / 2022 XLS CSV PDF
    3581 LEIS MUNICIPAIS PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos Termos do disposto no inciso iii, do § 8º, do artigo 97 do Ato das disposições constitucionais transitórias (adct) da constituição federal 06/SET/2022 503 / 2021 XLS CSV PDF
    3580 LEIS MUNICIPAIS PPA 2022-2025 Institui o Plano Plurianual do Município de Santana do Mundaú para o Quadriênio 2022-2025. 09/DEZ/2021 502 / 2021 XLS CSV PDF
    3579 LEIS MUNICIPAIS LOA PARA 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2022. 06/SET/2021 499 / 2021 XLS CSV PDF
    3578 LEIS MUNICIPAIS PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de Santana do Mundaú. 09/JUN/2021 498 / 2021 XLS CSV PDF
    3577 LEIS MUNICIPAIS DENOMINA LOGRADOUROS E AVENIDAS Denomina Logradouros e Avenidas no Município de Santana do Mundaú. 24/MAI/2021 497 / 2021 XLS CSV PDF
    3576 LEIS MUNICIPAIS DESMENBRAMENTO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar e doar imóvel ao Governo do Estado de Alagoas para o fim que especifica. 18/MAI/2021 496 / 2021 XLS CSV PDF
    3575 LEIS MUNICIPAIS LOA PARA 2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santana do Mundaú para o exercício financeiro de 2021. 29/DEZ/2020 494 / 2020 XLS CSV PDF
    3574 LEIS MUNICIPAIS LDO PARA 2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2021. 09/SET/2020 493 / 2020 XLS CSV PDF
    3093 LEIS MUNICIPAIS Convênio: Concessão de Empréstimos Consignados aos Servidores Públicos municipais e Agentes Políticos Autoriza o Município de Santana do Mundaú firmar Convênio com Instituições Financeiras, Bancárias e Cooperativas de crédito para Concessão de Empréstimos Consignados aos Servidores Públicos municipais, Agentes políticos e dá outras providências. 21/SET/2021 500 XLS CSV PDF
    2914 LEIS MUNICIPAIS PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO DE DEDUCAÇÃO 02/JUL/1998 293/1998 XLS CSV PDF
    2913 LEIS MUNICIPAIS INSTITUI O FUNDO DE PENSÕES E APOSENTADORIAS - FUPA Dispõe sobre a aposentadoria aos servidores municipais, pensões aos dependentes, Institui o Fundo de Pensões e Aposentadorias e dá outras providências. 03/NOV/1993 260/1993 XLS CSV PDF
    423 LEIS MUNICIPAIS LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DE 05/04/1990 01/JAN/2017 238/1990 XLS CSV PDF