LAI - Leis Municipais

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    # Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    3093 LEIS MUNICIPAIS Convênio: Concessão de Empréstimos Consignados aos Servidores Públicos municipais e Agentes Políticos Autoriza o Município de Santana do Mundaú firmar Convênio com Instituições Financeiras, Bancárias e Cooperativas de crédito para Concessão de Empréstimos Consignados aos Servidores Públicos municipais, Agentes políticos e dá outras providências. 21/SET/2021 500 XLS CSV PDF
    2914 LEIS MUNICIPAIS PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO DE DEDUCAÇÃO 02/JUL/1998 293/1998 XLS CSV PDF
    2913 LEIS MUNICIPAIS INSTITUI O FUNDO DE PENSÕES E APOSENTADORIAS - FUPA Dispõe sobre a aposentadoria aos servidores municipais, pensões aos dependentes, Institui o Fundo de Pensões e Aposentadorias e dá outras providências. 03/NOV/1993 260/1993 XLS CSV PDF
    423 LEIS MUNICIPAIS LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DE 05/04/1990 01/JAN/2017 238/1990 XLS CSV PDF