Leis Municipais

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Titulo: OUTORGA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Descrição: Autoriza o Município a outorgar a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Data: 23/MAR/2022
Número: 505 / 2022
Divisão: LEIS MUNICIPAIS