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16 de Junho de 2025 às 07:33:00
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05 de Junho de 2025 às 08:50:00
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Perguntas Frequentes
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma legislação que garante aos cidadãos o direito de acessar informações públicas dos órgãos governamentais, promovendo transparência e responsabilidade pública.
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Qualquer cidadão pode solicitar informações sob a LAI, sem a necessidade de justificar o pedido.