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Perguntas Frequentes

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Podem ser acessadas todas as informações públicas não classificadas como sigilosas, incluindo dados sobre administração pública, gastos governamentais e políticas públicas, exceto informações pessoais protegidas por privacidade ou questões de segurança nacional.

Qualquer cidadão pode solicitar informações sob a LAI, sem a necessidade de justificar o pedido.

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