Anexos

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#	Arquivo	Baixar
754	DECRETO Nº 177 2026
755	DOEAL_Instrução-SESAU
756	Nota Técnica DCT Nº 1-2025 - TCE
757	Res Normativa TCE Nº 05-2025 - Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de Emendas Parlamentares
758	PLANO DE TRABALHO EMENDA ESTADUAL
759	PORTARIA N°5434
760	RESOLUÇÃO Nº 05 APROVANDO PLANOS DE TRABALHO EMENDAS PARLAMENTARES
761	FONTE_RECURSO_2026