CACS - FUNDEB

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O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.


Arquivos:

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445 LEI 349.2007 CRIAÇÃO CACS
446 LEI 495.2021 REESTRUTURAÇAO CACS
447 LEI 378.2009 ALTERAÇÃO CACS
448 PORTARIA 23.2022 MEMBROS DO CACS
449 PORTARIA No 003.2023
450 Fundeb Conselho tutelar
451 Fundeb Org Civil
452 Fundeb Ecolas Quilombolas
453 Fundeb CME
454 Fundeb Escolas do Campo
455 SINTEAL Professores MUNDAÚ
456 Sec ADM
457 Fundeb alunos escola Manoel de Matos
458 Fundeb Pais de alunos escola Pequeno Principe
459 Fundeb alunos escola Pequeno Principe
460 Sec Educação
461 Sec Educação Diretores
462 Fundeb Pais de alunos escola Monsenhor
463 SINTEAL Tec ADM