O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
Arquivos:
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Arquivo |
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528 |
LEI 349.2007 CRIAÇÃO CACS |
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529 |
LEI 495.2021 REESTRUTURAÇAO CACS |
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530 |
LEI 378.2009 ALTERAÇÃO CACS |
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531 |
PORTARIA 23.2022 MEMBROS DO CACS |
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532 |
PORTARIA No 003.2023 |
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533 |
Fundeb Conselho tutelar |
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534 |
Fundeb Org Civil |
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535 |
Fundeb Ecolas Quilombolas |
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536 |
Fundeb CME |
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537 |
Fundeb Escolas do Campo |
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538 |
SINTEAL Professores MUNDAÚ |
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539 |
Sec ADM |
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540 |
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541 |
Fundeb Pais de alunos escola Pequeno Principe |
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542 |
Fundeb alunos escola Pequeno Principe |
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Sec Educação |
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Fundeb Pais de alunos escola Monsenhor |
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546 |
SINTEAL Tec ADM |
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547 |
ATA DA 6ª REUNIÃO CACS FUNDEB |
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548 |
ATA DA 3ª REUNIÃO CACS FUNDEB |
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549 |
ATA DA 5ª REUNIÃO CACS FUNDEB |
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550 |
ATA DA 4ª REUNIÃO CACS FUNDEB |
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551 |
ATAS CACS FUNDEB |
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