CACS - FUNDEB

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O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.


Arquivos:

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489 LEI 349.2007 CRIAÇÃO CACS
490 LEI 495.2021 REESTRUTURAÇAO CACS
491 LEI 378.2009 ALTERAÇÃO CACS
492 PORTARIA 23.2022 MEMBROS DO CACS
493 PORTARIA No 003.2023
494 Fundeb Conselho tutelar
495 Fundeb Org Civil
496 Fundeb Ecolas Quilombolas
497 Fundeb CME
498 Fundeb Escolas do Campo
499 SINTEAL Professores MUNDAÚ
500 Sec ADM
501 Fundeb alunos escola Manoel de Matos
502 Fundeb Pais de alunos escola Pequeno Principe
503 Fundeb alunos escola Pequeno Principe
504 Sec Educação
505 Sec Educação Diretores
506 Fundeb Pais de alunos escola Monsenhor
507 SINTEAL Tec ADM
508 ATA DA 6ª REUNIÃO CACS FUNDEB
509 ATA DA 3ª REUNIÃO CACS FUNDEB
510 ATA DA 5ª REUNIÃO CACS FUNDEB
511 ATA DA 4ª REUNIÃO CACS FUNDEB
512 ATAS CACS FUNDEB