O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
Arquivos:
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Arquivo |
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489 |
LEI 349.2007 CRIAÇÃO CACS |
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490 |
LEI 495.2021 REESTRUTURAÇAO CACS |
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491 |
LEI 378.2009 ALTERAÇÃO CACS |
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492 |
PORTARIA 23.2022 MEMBROS DO CACS |
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493 |
PORTARIA No 003.2023 |
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494 |
Fundeb Conselho tutelar |
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495 |
Fundeb Org Civil |
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496 |
Fundeb Ecolas Quilombolas |
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497 |
Fundeb CME |
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498 |
Fundeb Escolas do Campo |
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499 |
SINTEAL Professores MUNDAÚ |
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500 |
Sec ADM |
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501 |
Fundeb alunos escola Manoel de Matos |
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502 |
Fundeb Pais de alunos escola Pequeno Principe |
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503 |
Fundeb alunos escola Pequeno Principe |
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504 |
Sec Educação |
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Sec Educação Diretores |
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Fundeb Pais de alunos escola Monsenhor |
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507 |
SINTEAL Tec ADM |
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508 |
ATA DA 6ª REUNIÃO CACS FUNDEB |
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509 |
ATA DA 3ª REUNIÃO CACS FUNDEB |
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510 |
ATA DA 5ª REUNIÃO CACS FUNDEB |
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511 |
ATA DA 4ª REUNIÃO CACS FUNDEB |
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512 |
ATAS CACS FUNDEB |
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