CACS - FUNDEB

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O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.


Arquivos:

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636 LEI 349.2007 CRIAÇÃO CACS
637 LEI 495.2021 REESTRUTURAÇAO CACS
638 LEI 378.2009 ALTERAÇÃO CACS
639 PORTARIA 23.2022 MEMBROS DO CACS
640 PORTARIA No 003.2023
641 Fundeb Conselho tutelar
642 Fundeb Org Civil
643 Fundeb Ecolas Quilombolas
644 Fundeb CME
645 Fundeb Escolas do Campo
646 SINTEAL Professores MUNDAÚ
647 Sec ADM
648 Fundeb alunos escola Manoel de Matos
649 Fundeb Pais de alunos escola Pequeno Principe
650 Fundeb alunos escola Pequeno Principe
651 Sec Educação
652 Sec Educação Diretores
653 Fundeb Pais de alunos escola Monsenhor
654 SINTEAL Tec ADM
655 ATA DA 6ª REUNIÃO CACS FUNDEB
656 ATA DA 3ª REUNIÃO CACS FUNDEB
657 ATA DA 5ª REUNIÃO CACS FUNDEB
658 ATA DA 4ª REUNIÃO CACS FUNDEB
659 ATAS CACS FUNDEB
660 6ª Ata CACS - FUNDEB
661 7ª Ata CACS - FUNDEB
662 Relatório de Visitas às Unidades Escolares
663 Relatório-VI Fórum de Presidentes-CME
664 Ata da 10ª Reunião-CACS-FUNDEB.
665 Ata da 11ª Reunião-CACS-FUNDEB.
666 Ata da 9ª Reunião-CACS-FUNDEB.
667 8ª Ata -2024- CACS-Fundeb