CACS - FUNDEB

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O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.


Arquivos:

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638 LEI 349.2007 CRIAÇÃO CACS
639 LEI 495.2021 REESTRUTURAÇAO CACS
640 LEI 378.2009 ALTERAÇÃO CACS
641 PORTARIA 23.2022 MEMBROS DO CACS
642 PORTARIA No 003.2023
643 Fundeb Conselho tutelar
644 Fundeb Org Civil
645 Fundeb Ecolas Quilombolas
646 Fundeb CME
647 Fundeb Escolas do Campo
648 SINTEAL Professores MUNDAÚ
649 Sec ADM
650 Fundeb alunos escola Manoel de Matos
651 Fundeb Pais de alunos escola Pequeno Principe
652 Fundeb alunos escola Pequeno Principe
653 Sec Educação
654 Sec Educação Diretores
655 Fundeb Pais de alunos escola Monsenhor
656 SINTEAL Tec ADM
657 ATA DA 6ª REUNIÃO CACS FUNDEB
658 ATA DA 3ª REUNIÃO CACS FUNDEB
659 ATA DA 5ª REUNIÃO CACS FUNDEB
660 ATA DA 4ª REUNIÃO CACS FUNDEB
661 ATAS CACS FUNDEB
662 6ª Ata CACS - FUNDEB
663 7ª Ata CACS - FUNDEB
664 Relatório de Visitas às Unidades Escolares
665 Relatório-VI Fórum de Presidentes-CME
666 Ata da 10ª Reunião-CACS-FUNDEB.
667 Ata da 11ª Reunião-CACS-FUNDEB.
668 Ata da 9ª Reunião-CACS-FUNDEB.
669 8ª Ata -2024- CACS-Fundeb