LAI - Decreto do Executivo

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    # Divisão Data Número Assunto Arquivo
    1641 COVID-19 12/AGO/2020 63 PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) XLS CSV PDF
    1640 COVID-19 26/JUL/2020 62 PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) XLS CSV PDF
    1639 COVID-19 16/JUL/2020 61 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 (RECURSOS COVID19) XLS CSV PDF
    1638 COVID-19 11/JUN/2020 60 PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) XLS CSV PDF
    1560 COVID-19 23/JUN/2020 59 PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) XLS CSV PDF
    1559 COVID-19 15/JUN/2020 57 PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) XLS CSV PDF
    1558 COVID-19 01/JUN/2020 56 PLANO MUNICIPAL DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO XLS CSV PDF
    1557 COVID-19 01/JUN/2020 55 DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - COVID19 XLS CSV PDF
    1530 COVID-19 29/MAI/2020 53 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO XLS CSV PDF
    1529 COVID-19 01/JUN/2020 54 PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) XLS CSV PDF
    1528 COVID-19 20/MAI/2020 52 PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) XLS CSV PDF
    1527 COVID-19 05/MAI/2020 51 PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) XLS CSV PDF
    1526 COVID-19 20/ABR/2020 50 PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) XLS CSV PDF
    1170 COVID-19 22/MAR/2020 46 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO XLS CSV PDF
    1161 COVID-19 08/ABR/2020 49 PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) XLS CSV PDF
    1160 COVID-19 01/ABR/2020 48 PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) XLS CSV PDF
    1159 COVID-19 17/MAR/2020 45 MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) XLS CSV PDF
    93 DECRETOS DO EXECUTIVO 10/ABR/2017 005 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO XLS CSV PDF
    92 DECRETOS DO EXECUTIVO 04/JAN/2017 004 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO XLS CSV PDF