Se um pedido for negado ou não respondido, o solicitante tem o direito de recorrer da decisão. A apelação é feita no mesmo órgão, que deve fornecer justificativa clara para a negação ou atraso na resposta.

Qualquer cidadão pode solicitar informações sob a LAI, sem a necessidade de justificar o pedido.

Os pedidos podem ser feitos online, através de portais de transparência do governo, ou presencialmente nos órgãos públicos responsáveis. O solicitante deve fornecer dados pessoais básicos e especificar a informação requerida.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma legislação que garante aos cidadãos o direito de acessar informações públicas dos órgãos governamentais, promovendo transparência e responsabilidade pública.