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13 de Maio de 2026 às 13:36:00
Prefeito assina termo de adesão à Política Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar
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11 de Maio de 2026 às 14:31:00
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09 de Maio de 2026 às 17:56:00
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Perguntas Frequentes
Os pedidos podem ser feitos online, através de portais de transparência do governo, ou presencialmente nos órgãos públicos responsáveis. O solicitante deve fornecer dados pessoais básicos e especificar a informação requerida.
Podem ser acessadas todas as informações públicas não classificadas como sigilosas, incluindo dados sobre administração pública, gastos governamentais e políticas públicas, exceto informações pessoais protegidas por privacidade ou questões de segurança nacional.
Qualquer cidadão pode solicitar informações sob a LAI, sem a necessidade de justificar o pedido.
Se um pedido for negado ou não respondido, o solicitante tem o direito de recorrer da decisão. A apelação é feita no mesmo órgão, que deve fornecer justificativa clara para a negação ou atraso na resposta.









